Meio Ambiente

A Análise de Alternativas Locacionais e Viabilidade Ambiental é considerada como um dos princípios operacionais de boas práticas da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). É elaborada em fase anterior ao processo de licenciamento ambiental.

O estudo objetiva a indicação de alternativas locacionais ambientalmente viáveis a partir da análise associada de critérios técnicos, ambientais e sociais. Além dos componentes físicos e biológicos do espaço geográfico, a Análise de Alternativas Locacionais e Viabilidade Ambiental pondera fatores como a tipologia do empreendimento; a sensibilidade dos locais previstos para a sua implantação; as pressões que serão potencialmente exercidas sobre os recursos naturais e os aspectos socioculturais.

Instrumento de gestão, a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) objetiva apoiar a tomada de decisão na implantação de novos projetos, além de identificar efeitos sinérgicos e cumulativos de impactos ambientais de empreendimentos em fase de planejamento, construção e operação. A AAI considera, também, o mapeamento de áreas de fragilidade, conflitos e potencialidades socioambientais a fim de desenvolver indicadores de sustentabilidade.

Particularmente para o setor elétrico, os estudos desenvolvidos para a AAI avaliam as condições de suporte dos meios natural e antrópico, do ponto de vista de sua capacidade para receber o conjunto de aproveitamentos que compõe a melhor alternativa de divisão de queda.

O processo de sensibilização e informação comunitária por meio do Diagnóstico Socioambiental Participativo (DSAP) emerge como importante instrumento para elaboração e aplicação de ações educativas que contribuam com a minimização de impactos ambientais negativos e processos de degradação ambiental resultantes de ações antrópicas.

Durante o processo de licenciamento ambiental, o objetivo primordial de um DSAP é coletar e analisar dados primários de grupos sociais, preferencialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, que se encontram localizados em área de influência de determinado empreendimento. Para tanto, são consideradas as especificidades locais e os possíveis impactos ambientais gerados pelo empreendimento em fase de licenciamento.

As premissas do DSAP articuladas ao licenciamento ambiental estão ancoradas, em nível federal, na Instrução Normativa n.º 02, de 27 de março de 2012, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a qual estabelece bases técnicas para programas de educação ambiental.

Por fim, o processo de elaboração do DSAP resulta em uma base de dados que poderá nortear e subsidiar a construção e implementação do Programa de Educação Ambiental (PEA).

Para o licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras de significativa degradação ao meio ambiente é necessária a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Assim sendo, são estudos técnicos obrigatórios que integram o processo de solicitação da Licença Prévia (LP).

O EIA, elaborado por equipe multidisciplinar, tem o objetivo de esclarecer as principais características do empreendimento e apresentar o diagnóstico socioambiental da área em questão. Tal diagnóstico envolve estudos referentes aos meios físico, biótico e socioeconômico. Além disso, sendo partes principais do estudo, integram o EIA a análise e a avaliação de impactos potenciais decorrentes do planejamento, da implantação e da operação do empreendimento.

O conjunto de informações que compõe o EIA permite avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, assegurando efetivamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O RIMA, por sua vez, tem por finalidade tornar o conteúdo do EIA compreensível ao público e, dessa forma, é apresentado em linguagem simplificada e didática, rica em recursos visuais.

A formação de um reservatório e as contribuições de origem antrópica (efluentes domésticos, industriais e contaminantes) podem provocar processos biogeoquímicos que causam interferência nas características dos ambientes aquáticos. Nesse contexto, o diagnóstico e o monitoramento físico-químico, juntamente com o estudo de populações aquáticas, permitem avaliar as possíveis interferências sofridas pelo corpo d’água.

Como parte integrante dos estudos componentes do licenciamento ambiental em suas várias etapas, o Diagnóstico e Monitoramento Limnológico e da Qualidade da Água são realizados por meio de análises físico-químicas, bacteriológicas e hidrobiológicas (fitoplâncton, zooplâncton e zoobentos). Assim, a determinação do estado das águas é feita pela correlação entre os parâmetros avaliados, a partir da qual é possível identificar e evidenciar possíveis fontes poluidoras, alterações ecológicas e propor medidas de mitigação.

O Estudo Integrado de Bacias Hidrográficas (EIBH) é um instrumento de planejamento de interesse de governos estaduais que pode integrar o processo de licenciamento ambiental. Tem como objetivo determinar os impactos sinérgicos e cumulativos que potencialmente podem ocorrer em uma bacia a partir da implantação de empreendimentos múltiplos e do desenvolvimento de atividades antrópicas.

O estudo torna-se pertinente uma vez que pode sintetizar informações existentes em nível regional e levantar problemáticas pendentes ou pouco desenvolvidas na bacia de estudo, de modo a orientar a gestão ambiental e a tomada de decisões futuras.

O EIBH não possui obrigatoriedade estabelecida em lei e, geralmente, é solicitado pelos órgãos ambientais licenciadores ou pelo Ministério Público (MP) como condicionante ou como pré-requisito ao processo de licenciamento ambiental.

Os Estudos e Monitoramentos de Indicadores Socioeconômicos compreendem a caracterização, a identificação e o acompanhamento de parâmetros específicos, sendo eles sociais, econômicos e culturais que comumente fazem parte da realidade de um dado município ou região.

No âmbito do licenciamento ambiental, os referidos estudos buscam, ainda, identificar e avaliar possíveis alterações provocadas pela implantação do empreendimento e, dessa forma, antecipar a ocorrência de problemas e conflitos e adotar medidas preventivas.

Os Estudos para Compensações Ambientais e Criação de Unidades de Conservação envolvem o levantamento de informações de campo referentes ao uso e cobertura do solo das propriedades destinadas às compensações ambientais, inclusive com elaboração de Inventário Florestal; análise de imagens de satélite para identificação de áreas desprovidas de vegetação nativa; proposição de metodologias de recuperação e enriquecimento ambiental e elaboração de base de dados cartográficos.

Os Estudos para Inventário Florestal objetivam, por meio de fundamentos amostrais, estimar parâmetros quantitativos e qualitativos da cobertura vegetal de determinada área, além de obter informações a respeito de suas características.

O Inventário Florestal, por sua vez, possui o objetivo específico de detalhar e quantificar espécies alvo de supressão vegetal, atendendo aos requisitos necessários à Solicitação de Autorização para Supressão Vegetal, já que relaciona os impactos ambientais potenciais da atividade de supressão e as medidas de mitigação e compensação.

Com a finalidade de estabelecer ações ambientais que visem a manutenção da diversidade biológica em determinadas áreas é necessária a formação de uma base de informações. É por meio do conhecimento básico da composição de espécies que medidas de conservação poderão ser elaboradas, caso necessário. Nesse contexto, o Inventário, Diagnóstico e Monitoramento da Fauna e Flora, aplicados a diversas fases do licenciamento ambiental, são estudos essenciais para o cumprimento deste objetivo.

Para a fauna, as atividades envolvem levantamentos de exemplares dos grupos da entomofauna (insetos); mastofauna terrestre e voadora (mamíferos); herpetofauna (anfíbios e répteis); ornitofauna (aves) e ictiofauna (peixes).

Já os estudos de flora objetivam o levantamento fitossociológico e da fitofisionomia local considerando os fragmentos mais representativos, além da avaliação da qualidade dos recursos vegetais existentes. As informações geradas servem de referencial para a tomada de decisão por parte do empreendedor e órgão ambiental quanto aos impactos e ao sucesso de possíveis programas conservacionistas.

O Resgate de Fauna e Flora, por sua vez, inclui todas as ações necessárias para a destinação ativa de animais e plantas que porventura sejam (ou possam ser) atingidos direta ou indiretamente por eventos impactantes ao meio ambiente.

O Plano Ambiental de Uso e Conservação do Entorno de Reservatórios Artificiais (PACUERA) é um instrumento de planejamento e gestão ambiental que tem como objetivo principal caracterizar os usos múltiplos de um reservatório artificial e planejar possíveis normatizações.

Para composição do PACUERA é realizado o diagnóstico socioambiental do entorno do reservatório por meio de entrevistas semiestruturadas com os usuários do corpo d’água e os moradores residentes na sua faixa de Área de Preservação Permanente (APP). Ainda, são conduzidos levantamentos de informações dos meios físico e biótico com foco na percepção e avaliação do estado atual do uso e cobertura da terra, bem como nas potencialidades e nas fragilidades existentes no local de estudo.

A normatização do entorno do reservatório é, então, definida por meio do cruzamento das informações obtidas no diagnóstico socioambiental e, sobretudo, nas definições dos dispositivos legais.

Documento solicitado especificamente pelo Conselho de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (CEAS), o Plano de Assistência Social (PAS) é elaborado com o objetivo de garantir os direitos e condições dignas de vida para as comunidades atingidas diretamente por empreendimentos de significativo impacto ambiental. Assim, o PAS busca a proteção social por meio da Política de Assistência Social em vigor.

O PAS é elaborado a partir de Estudos e Monitoramentos de Indicadores Socioeconômicos do local de interesse, os quais auxiliam a identificação e caracterização dos possíveis impactos sociais potencialmente ocorrentes pela implantação de empreendimentos.

O Plano de Controle Ambiental (PCA), também denominado de Plano Básico Ambiental (PBA), trata-se de estudo que lista, apresenta e detalha os planos e programas que deverão ser executados durante a fase de implantação dos empreendimentos causadores de impacto ambiental.

Os programas que compõem o PCA/PBA são elaborados levando em consideração o diagnóstico socioambiental apresentado no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), propondo medidas de mitigação aos impactos previstos.

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) tem como objetivo principal a recuperação das áreas modificadas ambientalmente pela implantação de empreendimentos, visando a proteção do solo e da cobertura vegetal; o controle de processos erosivos; a preservação da qualidade ambiental e a manutenção da integridade física das infraestruturas.

O PRAD busca definir, ainda, os procedimentos necessários para controlar o comportamento da morfodinâmica superficial, especificamente os aspectos relacionados à dinâmica erosiva e aos movimentos de massa, garantindo a estabilidade de terrenos.

Os Planos Diretores e de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo principal apresentar as propostas, em forma de planos e programas, e metas estabelecidas para o crescimento municipal ou regional.

Primeiramente é elaborado o diagnóstico fiel e completo da região alvo do plano. Baseado neste diagnóstico são, então, propostas metas de crescimento e mecanismos que deverão ser utilizados para que tais metas se concretizem.

Ao final do plano é elaborada a carta de projetos, na qual são estabelecidas ações futuras de forma a se alcançar os alvos estabelecidos.

A estrutura do Programa de Educação Ambiental (PEA) é fundamentada em ações práticas de educação ambiental não formal que, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, prevista na Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, almejam a sensibilização da comunidade sobre as questões ambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

No âmbito do licenciamento ambiental, o Decreto Federal n.º 4.281, de 25 de junho de 2002 define que “deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados às atividades de licenciamento e revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras”.

A elaboração do PEA se justifica, ainda, pela necessidade do estabelecimento de aproximação mais estreita e transparente entre o empreendedor e as comunidades circunvizinhas do empreendimento, além da criação de instrumentos que promovam a gestão de possíveis conflitos sociais; a difusão de informações de cunho ambiental e a formação comunitária a respeito das temáticas relacionadas ao empreendimento e ao meio ambiente.

O Relatório Ambiental Simplificado (RAS), também denominado de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou Relatório Ambiental Preliminar (RAP), oferece, por meio de procedimento simplificado, elementos para a análise da viabilidade ambiental de atividades ou empreendimentos considerados potencial ou efetivamente causadores de degradação ao meio ambiente.

O Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) trata-se de estudo técnico que tem a finalidade de subsidiar a análise do requerimento de revalidação da Licença de Operação (LO) de empreendimento em atividade.

O procedimento de revalidação da LO tem por objetivo avaliar periodicamente o desempenho ambiental do empreendimento e o cumprimento dos programas e condicionantes anteriormente estabelecidos.

Exigido nos casos em que há dispensa na elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o Relatório de Controle Ambiental (RCA,) também elaborado por equipe multidisciplinar, apresenta o diagnóstico socioambiental da área prevista para a implantação do empreendimento. Além disso, sendo partes principais do estudo, integram o RCA a análise e a avaliação de impactos potenciais decorrentes do planejamento, da implantação e da operação do empreendimento.

O conjunto de informações que integram o RCA permite avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, assegurando efetivamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.